O SIAFIC é o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, instituído pelo Governo Federal para garantir a transparência o gerenciamento fiscal de todas as administrações federativas.
Como se aplica?
Por meio do SIAFIC as entidades deverão registrar e disponibilizar todos os dados de caráter financeiro, orçamentário e patrimonial de forma transparente no sistema mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, com o objetivo de assegurar a segurança e qualidade das informações.
Qual a legislação?
O SIAFIC surgiu inicialmente com o Decreto 7.185/2010 e com a Portaria 548/2010, onde foram estabelecidos os requisitos mínimos para padronizar a utilização dos sistemas pelas administrações. A atualização desses critérios se deu por meio do Decreto 10.540 de 2020, que impulsiona as determinações desses requisitos.
De forma geral, quais as principais resoluções do Decreto 10.540 de 2020?
• Responsabilidade do Poder Executivo;
• Utilização de um sistema único entre os poderes;
• Integração com os demais sistemas estruturantes;
• Atender o PCASP;
• Prazo de atendimento: 1 de janeiro de 2023.
